Multa imposta pela Delegacia Regional do Trabalho por infração à legislação trabalhista. Competência. Desnecessidade de prévia manifestação jurisdicional declarando fraude e existência de vínculo de emprego.

A competência da DRT para produzir o auto de infração decorre da aplicação do artigo 8º, caput da CLT e pelo artigo 1º, § 1º da Portaria MTE n. 925/1995.

Danos morais. Indenização. Demonstrado nos autos o adimplemento tardio do reclamado no ressarcimento de valores descontados indevidamente no benefício previdenciário recebido pelo empregado

Danos morais. indenização

BNDES. Horas extras. Pré-contratação. Jornada reduzida dos bancários. Exercício de função comissionada. Diferenças URP S de abril e maio/88.

Direito adquirido. Promoção. Previsão em norma interna. Revogação.

Recurso de revista. Reintegração. Portador do vírus HIV. Dispensa discriminatória.

Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Horas extras. Função de jornalista.

Indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Pressupostos comprovados.

trabalho seguro e ao deixar de fornecer equipamento de proteção individual necessário

Gratificação indenizatória. Critérios subjetivos e objetivos. Exegese.

O critério subjetivo da elegibilidade, presente em regulamento interno da empresa como requisito para a percepção de gratificação indenizatória no momento da dispensa sem justa causa, deve ser considerado inválido perante nosso ordenamento jurídico.

Verba denominada "sexta parte".

Vantagem assegurada pela Constituição do Estado de São Paulo aos servidores públicos em geral.

Execução. Interesse do credor. Taxa de condomínio. Penhora. Possibilidade.

Aposentadoria espontânea. Ausência de extinção do vínculo. Multa fundiária.

Em face da decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aposentadoria espontânea, por si só, não extingue o contrato de trabalho.

Agravo de petição. Penhora de imóvel. Contrato de gaveta. Validade.

A venda de imóvel por meio de contrato não levado a registro no cartório de imóveis.

Jornada de trabalho do professor. Diferenças salariais. Jornada reduzida. Salário mínimo proporcional.

Nulidade do contrato de trabalho. Ente público. Artigo 37, II e parágrafo segundo, da CF/88.

Representatividade sindical. Categorias de estabelecimentos de educação infantil. SECRASO.

Ato atentatório à dignidade da justiça. Não indicação dos bens passíveis de penhora.

Recurso de revista. Engenheiro. Bancário. Categoria diferenciada. Jornada de trabalho.

Processo. Nulidade. Cerceamento de Defesa. Revelia. Efeitos.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios protelatórios. Multa.

Mandado de segurança. Bloqueio de conta corrente da executada. Legalidade. Não existe ilegalidade ou abuso de direito na ordem de bloqueio de conta corrente da executada, e conseqüente penhora em dinheiro, até valor certo e determinado, mormente quando a execução é definitiva e já estejam descartados outros modos que, em tese, lhe poderiam ser menos gravosos.